O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Municipal n.º 1.905/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Mangueirinha – PR; a Lei Municipal n.º 1.709/2012 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mangueirinha – PR; e a Lei Municipal n.º 1.710/2012 – Dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Mangueirinha – PR, TORNA PÚBLICA a realização do Concurso Público n.º 001/2025, sob o regime estatutário para o provimento de vagas do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.